TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA: PROCESSO DE COMPRA ONLINE.

Pedimos o favor que leia os presentes Termos e Condições de Compra antes utilizar o nosso site www.mifarma.pt, em como os serviços oferecidos por MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L.

A utilização por parte do cliente dos serviços da loja online de MIFARMA LOJA ONLINE pressupõe, em qualquer caso, a aceitação dos Termos e Condições de Compra na versão publicada por MIFARMA LOJA ONLINE no momento da compra.

Como tal, é fundamental que o cliente leia estes Termos e Condições de Compra antes de proceder à realização de uma encomenda.

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES DE COMPRA.

1.1.- Identificação do prestador de serviço.

De acordo com a lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de “Servicios de la Sociedad de la Información y del Comercio Electrónico”, os dados de identificação do titular da loja online acessível www.mifarma.pt são:

Nome da empresa: MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L (designada por MIFARMA)

Morada da sede: Calle Virgen núm.76. Tarazona, 02100 Albacete, Espanha.

Número de identificação C.I.F: B02518041

Número de telefone: +34 967 11 55 01

Email: [email protected]

Inscrita no “Registro Mercantil de Albacete, Volume 939, Livro 703, Folha 194, Seção 8, Folha 22157, Inscrição 1ª.

Número de Registro Sanitário: 64-0013/12.

1.2 Descrição.

MIFARMA, através dos presentes Termos e Condições de Compra, oferece aos seus utilizadores e visitantes a possibilidade de realizar a compra online dos produtos de farmácia, parafarmácia, ervanária, ótica, ortopedia, cosmética, beleza, higiene, entre outros produtos; além de estabelecer comunicação com o cliente.

MIFARMA reserva-se ao direito de alterar em qualquer momento e sem aviso prévio o design, a apresentação e/ou configuração do site online www.mifarma.pt, bem como alguns ou todos os seus serviços.

1.3.- Aceitação das condições particulares de compra.

O acesso e a utilização do serviço da loja online de MIFARMA implicam, por parte dos seus visitantes e/ou utilizadores registados, a aceitação plena de todas as condições apresentadas no presente documento.

Os presentes Termos e Condições de Compra aplicam-se à venda de todos os artigos que MIFARMA vende no seu site online http://www.mifarma.pt, dirigindo-se exclusivamente a um público maior de 18 anos.

MIFARMA reserva-se ao direito de cancelar a conta de acesso de um cliente, caso sejam detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má fé na utilização deste serviço.

Além disso, MIFARMA possui o direito unilateral de modificar os presentes Termos e Condições de Compra aplicáveis à sua loja online.

1.4.- Limites de Compras em www.mifarma.pt .

Por razões de segurança, não poderão realizar-se compras superiores a 2.000 €.

2.- PROCESSO DE COMPRA ONLINE.

2.1.- Os nossos produtos. Como encontrá-los?

MIFARMA coloca à sua disposição uma loja virtual que oferece todo o tipo de produtos de farmácia, beleza, saúde e parafarmácia organizados em categorias, para que seja mais fácil encontrá-los.

A partir da página inicial, poderá aceder a todas as categorias de produtos que se encontram em separadores situados na parte superior da página. Além disso, assim que clicar numa categoria de produtos, conseguirá ter acesso, na parte lateral esquerda, a uma lista com as suas subcategorias.

Poderá também encontrar produtos em MIFARMA através da lupa, onde apenas terá de introduzir a palavra chave (pode ser o nome do produto, características e inclusive palavras incompletas).

Todos os produtos apresentam uma ficha detalhada, a qual inclui uma fotografia, o nome, a descrição e o preço com os impostos incluídos. As imagens apresentadas são de caráter orientativo pelo que se deverá ter em conta a descrição do produto.

Todos os preços apresentados são preços finais e incluem a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal no momento da realização da compra, sem prejuízo de que o utilizador tenha acesso à informação discriminada do preço do produto.

Também é facultada informação acerca dos diferentes tipos de envio e prazos de entrega, que poderá selecionar de acordo com as suas necessidades.

Poderá, além disso, expressar a sua opinião sobre cada produto, ver opiniões de outros utilizadores e, inclusive, enviar um e-mail aos seus amigos caso pense que o produto poderá ser do seu interesse.

Os preços que constam nas fichas dos produtos convidam o cliente a realizar uma encomenda. Como tal, caso existam erros nos mesmos, MIFARMA informá-lo-á e não dará seguimento ao seu pedido.

2.2.- Comprar em MIFARMA.

Para poder comprar em MIFARMA, não é necessário um registo prévio. Terá de selecionar os produtos desejados, aceder ao carrinho de compra e finalizar o processo de compra.

Uma vez concluído o pedido, solicitaremos alguns dados pessoais, tais como contactos, morada de entrega, forma de envio, método de pagamento, além de que deverá aceitar os presentes Termos e Condições de Compra de maneira expressa através da marcação da casa correspondente antes de dar seguimento ao seu pedido.

Além disso, na altura de inserir os seus dados de contacto, poderá criar uma conta de utilizador em MIFARMA. O registo simplificará o acesso à nossa página, bem como as suas compras e, por estar registado, poderá receber os nossos descontos, promoções e vendas exclusivas por e-mail, além de que não terá de introduzir os seus dados no formulário de contacto sempre que efetuar uma compra em MIFARMA.

Para registar-se como utilizador, introduza os seus dados no Formulário de Dados de Contacto e crie uma conta, introduzindo uma palavra passe (com um mínimo de cinco caracteres).

Uma vez a compra finalizada, enviar-lhe-emos um e-mail para o contacto que nos indicou com um código de desconto para utilizar na sua primeira compra. As confirmações dos seus pedidos serão também eles enviados para esse e-mail.

2.3.- Disponibilidade dos produtos.

A seleção de produtos oferecidos através da nossa loja online é válida tanto nos produtos que estão visíveis, como nos limites de stock disponíveis. Por se tratar de comércio eletrónico, o stock atualiza-se online, pelo que poderá acontecer, eventualmente, que durante o processo de compra se esgote o stock, não podendo, portanto, nestes termos, continuar com a compra iniciada.

Caso exista alguma rutura de stock ou indisponibilidade pontual de um artigo, MIFARMA entrará em contacto com o cliente para comunicar-lhe o ocorrido o quanto antes e indicar-lhe um novo prazo de entrega ou, no caso em que não seja possível entregar o produto pretendido, procederá à sua anulação ou oferecerá um produto de características e preço semelhantes. De qualquer modo, um atraso na entrega relativamente aos prazos indicados não concederão ao cliente o direito de exigir qualquer indemnização.

*O envio de produtos de puericultura como berços, colchões, cadeiras, carrinhos, entre outros, podem demorar mais de 7 dias úteis a chegar ao seu destino, pois dependem da disponibilidade de stock em fábrica.

2.4.- Como se processa a encomenda?

Se clicar no botão “efetuar pedido” (após ter selecionado os produtos e as unidades), estabelecer-se-á uma conexão segura, através de SSL, onde deverá introduzir uma série de dados nos seguintes formulários:

  • Dados de Contacto.
  • Dados de morada de entrega, caso não sejam os mesmos do que os indicados nos dados de contacto.
  • Método de envio.
  • Método de pagamento.

Posteriormente, deverá finalizar o pedido, aceitar as condições gerais de compra e tramitar o pedido.

2.5.- Transporte e Gastos de envio.

Os gastos de envio e/ou gestão não estão incluídos no preço. Os mesmos serão apresentados ao cliente antes de finalizar a sua compra, em função da morada de envio de cada encomenda e da empresa de transporte escolhida pelo cliente.

Relativamente ao método de envio selecionado pelo cliente, estabelecem-se, com os operadores de transporte, prazos de entrega. Estes prazos apenas contemplam os dias úteis - de segunda a sexta-feira - uma vez que MIFARMA não realiza envios nos feriados, sábados e domingos. Os prazos de envio indicados são orientativos e as entregas realizar-se-ão durante o dia.

O valor do transporte aparecerá detalhado antes da finalização da encomenda.

MIFARMA não se responsabiliza por atrasos na entrega causados por:

- Morada incorreta ou incompleta;

- Não indicação de número de telefone de contacto.

- Greves das empresas transportadores.

- Condições climatéricas adversas.

Caso não se verifiquem defeitos exteriores na embalagem aquando da receção da encomenda, mas sim no seu interior devido ao transporte, o cliente tem o dever de notificar em menos de 24 horas a empresa de transporte e entrar em contacto com MIFARMA. Caso contrário, partiremos do pressuposto de que o produto foi aceite em conformidade.

Uma vez passado esse prazo, a empresa de transporte considera que o material enviado está em perfeitas condições e não se responsabiliza, a partir desse momento, por possíveis defeitos.

2.6.- Que meios de pagamento posso utilizar?

O pagamento será realizado aquando da finalização do processo de compra e será condição indispensável para a formalização do mesmo. Em todo caso, a escolha do método de pagamento realiza-se durante o processo de compra no ecrã correspondente.

Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

  • Pagamento com cartão de crédito ou débito. Através da conexão segura SSL, estabelece-se uma ligação com Stripe, de forma a que haja uma comunicação direta dos dados bancários de forma segura, de modo a que MIFARMA não tenha acesso a eles, nem os armazene.
  • Pagamento por Multibanco.
  • Pagamento por PayPal. O sistema de Comércio Eletrónico Seguro implica que o emissor do cartão identifique o titular do mesmo antes de autorizar o pagamento pela Internet.

O sistema de Comércio Eletrônico Seguro é baseado no emissor do cartão (banco ou banco de poupança), identificando o titular do cartão antes de autorizar o pagamento online. MIFARMA tem um sistema de pagamento de débito ou crétido por Stripe assim, uma vez selecionado o produto a ser adquirido e que o cliente facilite o seu número do cartão, Stripe comunica com ao banco ou emissor do cartão para que autorize o pagamento e pedir a sua identificação.

Os dados do seu cartão e o seu PIN ficarão protegidos por este sistema de segurança a partir do momento da sua introdução. Uma vez a identificação finalizada, Stripe comunicará a MIFARMA que a compra está a ser realizada pelo titular do cartão, de modo a que este possa completar o processo. Caso a identificação não tenha sido devidamente sucedida, Stripe comunicá-lo-á a MIFARMA para que possa proceder em conformidade.

2.7.- E, se não fui eu a efetuar a compra, como devo proceder?

Caso verifique que se realizou uma cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra, deverá entrar imediatamente em contacto com a nossa equipa e com o seu banco. Deverá enviar-nos um e-mail ou telefonar no prazo mais breve possível para que possamos encontrar uma solução oportuna. Além disso, o seu banco e/ou as empresas emissoras de métodos de pagamento poderão adotar medidas antifraude que permitirão a recusa de determinados tipos de operações.

Depois de concluir o processamento do pedido, receberá um número que o identifica , para poder rastreá-lo.

3.- VALES PROMOCIONAIS E DE DESCONTO MIFARMA..

MIFARMA reserva-se ao direito de entregar cheques presente e/ou vales de desconto aos utilizadores e aos visitantes de www.mifarma.pt, de acordo com o que considerar oportuno.

Para realizar um uso correto desses mesmos cupões e vales de desconto, deverá indicar e introduzir o código no momento da formalização da encomenda que MIFARMA aplicará antes de confirmar-se o pagamento.

Os vales-presente ou vales promocionais poderão ser limitados a um único uso, tal será especificado nesses casos. Os vales-presente ou vales de desconto não poderão ser trocados por dinheiro. Os descontos não são compatíveis entre si, salvo indicação contrária.

MIFARMA poderá realizar promoções pontuais que tenham por finalidade a atribuição de cheques-presente aos utilizadores que realizem uma determinada compra, para posteriores compras em www.mifarma.pt e dentro do período de validade do mesmo. Passado esse período, o cheque-presente já não será considerado válido.

4.- DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES.

O cliente poderá modificar a sua encomenda sempre que o desejar, desde que este ainda não tenha sido enviado. Se, por qualquer motivo, desejar proceder a uma alteração relativamente à folha de confirmação, deverá informar, assim que possível, a nossa equipa através do e-mail [email protected] indicando as modificações às quais pretende proceder. Qualquer diferença de valor entre o pedido original e o modificado será processada de acordo com o procedimento correspondente ao método de pagamento selecionado. Os gastos de devolução e do novo envio não ficarão a cargo de MIFARMA.

MIFARMA não poderá substituir sem o prévio consentimento do cliente, um produto que tenha sido solicitado pelo mesmo. Caso, por motivos alheios a MIFARMA, o fornecimento de um determinado artigo não seja possível, oferecer-se-á ao cliente a possibilidade de o trocar por um produto substituto de características semelhantes, dando, ainda, o direito a proceder ao cancelamento da encomenda por parte do cliente.

Caso o cliente opte por cancelar uma encomenda confirmada e que esta já tiver saído das instalações de MIFARMA com o objetivo de chegar ao destino indicado pelo comprador, ou caso não aceite a encomenda no momento da sua chegada, MIFARMA poderá exigir o pagamento dos portes de envio originados pelo cancelamento.

Serão admitidas todas as devoluções de produtos que cumpram os seguintes requisitos:

  • A embalagem deverá estar selada de forma intacta e manter a sua fita de segurança de origem. Não serão admitidas devoluções do produto sem a fita de segurança, salvo excepções em que os defeitos do produto sejam de origem, e em cujo caso se efetuará a troca por outro igual.
  • Em caso de devolução, os portes de envio ficarão a cargo do cliente e deverão ser pagos diretamente à empresa de transporte no momento da devolução.
  • O artigo a devolver deve estar corretamente embalado e protegido para a sua respetiva devolução.

Serão causas de devolução as seguintes:

  • Se o produto não estiver conforme as características da ficha apresentada na nossa página online: neste caso, será realizado um reembolso do valor do produto, excetuando dos portes de envio. Este reembolso será realizado a partir do método de pagamento utilizado pelo cliente.
  • Se o produto apresentar defeitos de origem: neste caso, proceder-se-á à troca por outro produto igual assim que MIFARMA receber o produto a ser devolvido. Os gastos dos portes da devolução e do reenvio ficarão a cargo de MIFARMA.

5.- DIREITO DE DESISTÊNCIA.

De acordo com o “Real Decreto Legislativo 1/2007, Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios”, MIFARMA permite o direito de desistência de qualquer compra realizada em www.mifarma.pt dentro do prazo máximo de 14 dias a partir do momento em que o cliente recebeu o produto. Para tal, deverá preencher o formulário seguinte: formulário de desistência.

Formulário de desistência

O cliente deverá devolver o produto sem nenhuma demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir da data em que comunica a sua decisão de desistência do contrato. O prazo será considerado devidamente cumprido se o cliente efetuar a devolução dos artigos antes da conclusão do respetivo prazo acima indicado, enviando os seus artigos para a seguinte morada:

A/At: Dept. Devoluções MI FARMA TIENDA ONLINE S.L.

Parque Empresarial Campollano, Rua B, número 64, 02007 Albacete, Espanha

Relativamente aos gastos de desistência, este direito não implica nenhum custo por parte do cliente. Caso a devolução se deva puramente ao direito de desistência, e não a uma inconformidade do produto, o cliente deverá assumir os custos dos portes de devolução do mesmo, salvo situações em que MIFARMA tenha aceite assumir esses cargos no contrato celebrado ou não tenha informado previamente o cliente de que deveria suportar esses gastos. (art. 108 do “Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, TRLGDCU”).

O cliente deverá, assim, assumir o valor da devolução dos produtos.

Em todo o caso, os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeitas condições, na sua embalagem de origem e com as instruções, acessórios ou ofertas promocionais incluídos. Caso contrário, a desistência do cliente não será aceite. O departamento de devoluções procederá à verificação do produto e assegurar-se-á de que o mesmo se encontra em perfeito estado. Dará, seguidamente, autorização ao departamento de administração e comunicá-lo-á ao cliente por e-mail.

5.1.- Produtos não sujeitos ao direito de desistência.

De acordo com o artigo 103 do “Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias”, não será possível solicitar o direito à desistência nos seguintes casos:

O direito de desistência não será aplicável aos contratos que se refiram a:

c) Aquisição de artigos fabricados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.

d) Aquisição de artigos que se possam deteriorar ou caducar rapidamente.

e) Aquisição de artigos devidamente selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e cuja embalagem exterior foi aberta após a entrega.

Em função das normas vigentes, não se aceitarão devoluções de Produtos de alimentação como leites infantis, papas, suplementos alimentares, etc, uma vez que se perderá o controle de qualidade dos mesmos. Por motivos de higiene, não serão aceites devoluções de cintas, cuecas, sutiãs, fraldas, óculos, colchões, pulseiras, joelheiras, entre outros.

6.-GARANTIA DE PRODUTOS.

Garantia dos produtos.

O prazo de garantia é de dois anos em produtos electrónicos a contar a partir do dia da entrega do mesmo. Problemas causados por negligências, quedas, uso incorreto ou manipulações indevidas, instalações incorretas e materiais que estejam desgastados pelo uso do equipamento não serão cobertos pela garantia.

Esta garantia é oferecida tanto por MIFARMA como pelos fabricantes e, nesse caso, distribuidores autorizados do produto.

Muitos dos produtos que são comercializados em www.mifarma.pt, por serem produtos de beleza, estética, parafarmácia, produtos alimentares, têm os seus respetivos prazos de caducidade e data de consumo de preferência. MIFARMA garante que no momento da comercialização, os produtos tenham um prazo suficiente para o seu consumo.

A garantia que oferece MIFARMA poderá tornar-se, no entanto, inválida nas seguintes circunstâncias:

- Queda e/ou transporte inadequado;

- Manipulação de qualquer selagem da embalagem ou etiqueta de identificação e controle.

- Desgaste normal pelo uso.

7.- SUPORTE TÉCNICO.

Caso tenha algum problema, por favor entre em contacto connosco para que possamos solucioná-lo através do seguinte [email protected] e/ou por telefone Apoio ao Cliente +34 967 11 55 01 de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

8.- RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.

O cliente deve realizar um uso lícito dos serviços, respeitando a legislação em vigor e não interferindo nos direitos e interesses de terceiros.

O cliente garante a veracidade e a exatidão dos dados facultados aquando do preenchimento dos formulários de contratação, evitando causar prejuízo a MIFARMA como consequência da incorreção dos mesmos.

Além disso, compromete-se a possibilitar a entrega da encomenda solicitada na morada indicada na qual a mesma possa ser recebida dentro do horário habitual de entrega de mercadoria (de segunda a sexta das 09:00 às 14:00 e das 16:00 às 19:00).

O incumprimento de qualquer uma destas Condições Gerais de Contratação poderá dar origem ao cancelamento das encomendas por parte de MIFARMA sem necessidade de aviso prévio ao cliente e sem que o mesmo reivindique o seu direito a qualquer indemnização.

No caso de o envio ser recusado pelo cliente, MIFARMA não procederá ao reembolso do valor dos gastos de transporte, sendo esses assumidos pelo cliente.

9.- DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS.

Relembramos que MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L. cumpre com as normas vigentes em matéria de proteção de dados, e de acordo com a “Ley Orgánica 3/2018 de 5 de Diciembre y por el Reglamento UE 679/2016 General de Protección de Datos”, o cliente será informado acerca do tratamento de dados pessoais realizado.

9.1.- Quem é responsável pelos seus dados?

O responsável do tratamento de dados que nos são por si facultados como consequência da compra de um determinado produto ou ao preencher um formulário é:

MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L.

Morada: Calle Virgen núm.76. Tarazona, 02100 Albacete, España.

9.2.- De que dados tratamos?

Dependendo dos produtos e serviços dos quais pretenda usufruir, precisaremos de tratar dados pessoais, tais como:

  • Dados de identificação: nome e apelido, morada, e-mail e contacto telefónico.
  • Dados de informação económica e transacional, como os seus dados de método de pagamento, informação acerca das suas compras, pedidos, devoluções, cancelamentos, entre outros.
  • Informação comercial e promocional, caso se tenha inscrito no nosso sistema de comunicação.
  • Dados sobre os seus gostos e preferências.

Nos nossos formulários, encontrará dados que consideramos necessários para prestar o nosso serviço e esses estarão assinalados com um asterisco. Caso não nos faculte esses mesmos dados, é possível que não consiga completar o seu registo ou que não possa prosseguir com a compra.

9.3.- Com que finalidade tratamos os seus dados?

Dependendo da forma como interage connosco, iremos tratar os seus dados de acordo com as seguintes finalidades:

Finalidade

Descrição

Registro do usuário

Caso decida registrar-se como usuário, iremos processar os dados para identificá-lo como usuário e fornecer acesso às funcionalidades de nossa página.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de venda

Gerir o processo de compras realizado na nossa página.

Gerir o pagamento dos produtos que comprou, independentemente dos meios de pagamento utilizados.

Gerir os possíveis devoluções depois de ter feito a compra.

Para proceder à faturação e envio.

Garantir o uso e acesso a vales-presente, descontos e promoções.

Para processar os pedidos e transferi-los para as empresas que gerem os nossos envios.

Para fins de Marketing

Pode assinar a nossa newsletter manualmente ou ao realizar uma compra na nossa plataforma. Ao aceitar as condições de compra, inscreve-se automaticamente. Iremos tratar os dados para gerir a tua subscrição, incluindo o envio de informações personalizadas sobre os nossos produtos e serviços.

Este tratamento envolve a análise do teu perfil de usuário / cliente, para determinar quais são as preferências e enviar via email as ofertas e promoções específicas ao teu perfil.

A qualquer momento, podes cancelar a assinatura da newsletter, através dos sistemas baixos que são incorporados em cada comunicação que enviamos.

Análise de usabilidade e qualidade

Tratamos os dados de navegação para fins analíticos e estatísticos, para que possamos melhorar o nosso site e adaptá-lo da melhor forma, ao modo de utilização dos nossos usuários.

Para o cumprir as obrigações legais

Processamos os dados com o objetivo de cumprir as obrigações que nos correspondam, tais como obrigações tributárias, consumo, tratamento de sinistros e gestão de direitos.

9.4.- Qual é a legislação para o tratamento dos seus dados?

A base legal que nos permite tratar os seus dados pessoais dependerá da seguinte finalidade:

Finalidade

Base legitimadora

Registro de Usuário

A base que legitima o tratamento é o consentimento inicial no momento do registo do usuário, sendo posteriormente tratado para a execução dos termos que regulam o uso de nossa página.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de venda

A base que legitima o processamento dos dados é a execução do contrato de venda ou prestação de serviços que nos conecta.

Além disso, aplicamos o interesse legítimo de realizar as verificações necessárias para evitar e detectar fraudes quando uma compra é realizada na nossa página.

Para fins de Marketing

A base que legitima esses tratamentos é o seu consentimento, que pode revogar a qualquer momento.

Para mostrar as informações personalizadas, temos um interesse legítimo em realizar o perfil com as informações que nos fornece e registamos com base na navegação pela página, preferências, histórico de compras.

Análise de usabilidade e qualidade

A base que legitima o tratamento é o interesse legítimo de analisar a usabilidade e o grau de satisfação do usuário ao navegar na nossa página.

Para cumprir as obrigações legais

Tratamos os dados com base nas obrigações legais que nos correspondem.


9.5.- Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?

O prazo de conservação dos dados pessoais está vinculado à finalidade do tratamento. Será informado acerca dos prazos de conservação aplicados.

Finalidade

Prazo de conservação

Registro de Usuário

Durante o período que mantém o status como usuário e depois de cancelar a inscrição, pelo período de limitação estabelecido pela legislação atual.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de venda.

Durante o tempo necessário para gerir os pedidos, incluindo os prazos para devoluções, cancelamentos e desistências.

Para fins de Marketing

Tratamos os dados até efetuar o cancelamento das comunicações.

Análise de usabilidade e qualidade

Tratarmos os dados até exclusão dos cookies do computador.

Para o cumprimento das obrigações legais

Tratarmos os dados durante o período de prescrição que a legislação atual estabelece para cada obrigação legal que nos corresponde.

9.6.- Com quem partilhamos os seus dados?

Excetuando os casos em que a cessão de dados a terceiros esteja indicada no formulário, MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L. informá-lo-á expressamente que unicamente comunicará os dados àqueles organismos da Administração Pública com competência na matéria de acordo com a legislação vigente e para o cumprimento do contrato de compra-venda. Assim sendo, teremos de facultar os seus dados a terceiros nos seguintes casos:

  • Entidades financeiras e emissoras de cartões de crédito/débito, para a gestão de cobranças e pagamentos;
  • Entidades de deteção e prevenção de fraude;
  • Fornecedores e colaboradores de serviços de transporte e entrega de produtos;
  • Fornecedores e colaboradores de serviços de faturação, finanças e contabilidade;

Transferências internacionais

Os dados pessoais solicitados por MIFARMA poderão ser transferidos a, acedidos desde e/ou armazenados em locais e servidores fora do Espaço Económico Europeu (países da União Europeia,

Mifarma.pt realiza este tipo de transferência de dados de acordo com as maiores políticas e padrões de segurança e legislação em vigor, sempre revistas e aprovadas pela Comissão da UE.

Com o objetivo de proporcionar a maior segurança aos seus dados pessoais, Mifarma.pt trabalhará sempre com fornecedores de serviços (ou com setores específicos de um determinado país ou organização internacional) que, caso não pertençam ao Espaço Económico Europeu, se encontrem num país ou território que tenham declarado o nível de proteção acordado pela Comissão Europeia e tenham concordado com as convenções e padrões, como é o caso do “Privacy Shield” (Comité Europeu para a Proteção de Dados). Assim sendo, os mesmos encontrar-se-ão obrigados a proteger os seus dados pessoais de acordo com um conjunto de regras de proteção e salvaguarda definidas pela União Europeia.

Como é possível que alguns países não tenham leis que rijam o uso e a transferência de dados pessoais, tomamos medidas para garantir que os terceiros cumpram com os compromissos estabelecidos nessa mesma política. Essas medidas passarão por rever os padrões de privacidade e de segurança de terceiros e/ou celebrar contratos apropriados baseados nas cláusulas contratuais tipo de proteção de dados do modelo adotado pela Comissão da UE.

Caso pretenda obter mais informação acerca das garantias utilizadas por mifarma.pt para a realização de transferências internacionais de dados, poderá entrar em contacto connosco através do nosso e-mail: [email protected]

9.7.- Quais são os seus direitos?

De acordo com a legislação em vigor, (“Reglamento UE 679/2016”, de 27 de abril) e espanhola (“Ley Orgánica 3/2018”, de 5 de dezembro) existe a possibilidade de exercer os seguintes direitos pessoais, após comprovação fidedigna da sua identidade, através de meios eletrónicos ou através da comunicação por escrito dirigida ao nosso “Delegado de Protección de Datos”.

Os seus direitos são os seguintes:

  1. Direito a revogar o seu consentimento e a solicitar-nos que não processemos os seus dados pessoais com fins comerciais ou para enviar-lhe comunicações através de e-mail, mensagens SMS ou newsletters.
  2. Direito de acesso à informação de que dispomos referente a sua pessoa, com especificação das finalidades de tratamento que realizámos e as comunicações que estabelecemos com terceiros (administrações e empresas), pelo facto de serem autorizadas legalmente; por serem necessárias para a prestação do serviço que nos solicitou; ou por ter sido outorgado o seu consentimento prévio.
  3. Direito à eliminação de dados, cumpridos os prazos legais de conservação fixados pela lei em vigor.
  4. Direito à oposição a que realizemos qualquer atividade de tratamento dos seus dados, através da revogação da sua autorização/consentimento.
  5. Direito a limitar o tratamento dos seus dados, como nos casos em que é feita uma reclamação ou queira que conservemos os seus dados por um prazo superior, evitando a sua supressão.
  6. Direito à portabilidade dos seus dados, pelo que lhe enviaremos, em formato de arquivo de leitura comum, aqueles dados que nos facilitou no momento do seu registo como utilizador.

Além do referido, informamos que poderá sempre recorrer à Autoridade Portuguesa de Proteção de Dados (Comissão nacional de proteção de datos, https://www.cnpd.pt/) para solicitar a sua tutela ou realizar uma reclamação em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

9.8.- Onde posso exercer os meus direitos?

Para exercer os seus direitos, poderá entrar em contacto connosco através do seguinte e-mail: [email protected], indicando no mesmo o seu nome completo e o direito que pretende exercer, acompanhado de uma digitalização do seu cartão de cidadão ou documento equivalente comprovativo da sua identidade.

Também poderá fazê-lo por correio, enviando uma cópia do seu cartão de cidadão, para a seguinte morada::

MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L.

Parque Empresarial Campollano, Calle B, número 64, 02007 Albacete

9.9.- Segurança dos seus dados.

Dispomos de medidas e técnicas que permitem proteger os seus dados pessoais de qualquer perda, mau uso, acesso ou divulgação não autorizados, alteração e/ou destruição. Infelizmente, não nos é possível garantir totalmente a segurança de nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados. Caso suspeite que a sua interação connosco já não é segura, por favor, pedimos que nos avise imediatamente através do e-mail [email protected].

10.- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logos ou qualquer outra informação suscetível de proteção, conteúdos na nossa página online são exclusivas da MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L., salvo os casos em que nas mesmas esteja indicada outra autoria.

A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais obras, marcas, logos, etc, constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial de MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L. ou do titular dos mesmo, e poderá dar origem à aplicação de ações judiciais ou extrajudiciais correspondentes ao exercício dos seus direitos.

Além disso, a informação à qual o cliente pode aceder através da página online poderá estar protegida por direitos de propriedade industrial, intelectual ou de outra índole. A empresa não será responsável em nenhum caso e baixo nenhum conceito das infrações de tais direitos que possa cometer como utilizador e/ou cliente.

11.- NOTIFICAÇÕES..

Todas as notificações, requerimentos, petições ou outras comunicações a serem realizadas por ambas as partes em relação aos presentes Termos e Condições de Compra deverão ser efetuadas por escrito e entender-se-á que foram devidamente enviadas por correio normal ao domicílio da outra parte ou para o seu e-mail.

No caso concreto de MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L., a mesma deverá ser notificada através da seguinte morada: Parque Empresarial Campollano, Calle B, número 64, 02007 Albacete; pelo número de telefone 967 11 55 01 ou por e-mail [email protected].

12.- NULIDADE E INEFICIÊNCIA DAS CLÁUSULAS..

Se qualquer cláusula incluída nestes Termos e Condições Gerais de Compra for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a respetiva disposição ou parte da mesma que foi considerada nula ou ineficaz, prevalecendo o resto dos Termos e Condições Gerais de Compra. Consequentemente, a cláusula declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz será removida.

13.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LUGARES DE JURISDIÇÃO.

As compras e vendas realizadas em www.mifarma.pt são processadas de acordo com a legislação espanhola.

Em caso de qualquer controvérsia que possa derivar da interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais de Compra e das possíveis ações derivadas do procedimento de compra, MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L. encontra-se abrangida pelo Sistema Arbitral de Consumo, reconhecendo, como tal, a eficácia das decisões tomadas pelo mesmo.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma para a resolução alternativa de conflitos, a qual poderá aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

Se partes não se submeterem ao Sistema Arbitral de Consumo, nos casos em que surja qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou na aplicação das presentes condições contratuais, os tribunais, que ficarão a par do assunto, serão os que dispõem da legislação aplicável em matéria de jurisdição competente, a qual abrange, tratando-se de consumidores finais, o cumprimento da obrigação ou ao domicílio da parte compradora.

Caso a parte compradora atue em representação de pessoa jurídica, ambas partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro lugar de jurisdição, aos tribunais de Albacete.