TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA: PROCESSO DE COMPRA ONLINE.

Pedimos o favor que leia os presentes Termos e Condições de Compra antes utilizar o nosso website www.mifarma.pt, como os serviços oferecidos pela MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L(adiante designada por MIFARMA).

A utilização por parte do cliente dos nossos serviços na loja online MIFARMA pressupõe, em qualquer caso, a aceitação dos Termos e Condições de Compra na versão publicada pela MIFARMA no momento da compra.

Como tal, é fundamental que o cliente leia estes Termos e Condições de Compra antes de proceder à realização de uma encomenda.

 

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES DE COMPRA.

 

1.1.- Identificação do prestador de serviço.

De acordo com o Regime Jurídico do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro, os dados de identificação do titular da loja online www.mifarma.pt são:

 

Nome da empresa: MIFARMA TIENDA ON-LINE, S.L.

Morada da sede: Calle Tesifonte Gallego núm.9 CC Val General 1º Planta, 02002 Albacete, Espanha.

Número de identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): B02518041

Número de telefone: +34 967 11 55 01

Suporte: https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home

Inscrita no Registo Comercial de Albacete, Volume 939, Livro 703, Folha 194, Seção 8, Folha 22157, Inscrição 1ª.

Número de Registo Sanitário: 64-0013/12.

 

1.2 Descrição.

A MIFARMA, através dos presentes Termos e Condições de Compra, oferece aos seus utilizadores e visitantes a possibilidade de realizar a compra online de produtos de farmácia, parafarmácia, ervanária, ótica, ortopedia, cosmética, beleza, higiene, entre outros produtos; além de estabelecer comunicação com o cliente.

A MIFARMA reserva-se ao direito de alterar em qualquer momento e sem aviso prévio o design, a apresentação e/ou configuração do website www.mifarma.pt, bem como alguns ou todos os seus serviços.

 

1.3.- Aceitação das condições particulares de compra.

O acesso e a utilização do serviço da loja online da MIFARMA implicam, por parte dos seus visitantes e/ou utilizadores registados, a aceitação plena de todas as condições apresentadas no presente documento.

Os presentes Termos e Condições de Compra aplicam-se à venda de todos os artigos que a MIFARMA vende no seu website http://www.mifarma.pt, dirigindo-se exclusivamente a um público maior de 18 anos.

A MIFARMA reserva-se ao direito de cancelar a conta de acesso de um cliente, caso sejam detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má fé na utilização deste serviço.

Além disso, a MIFARMA possui o direito de modificar os presentes Termos e Condições de Compra aplicáveis à sua loja online.

 

1.4.- Limites de Compras em www.mifarma.pt.

Por razões de segurança, não poderão realizar-se compras superiores a 2.000 € (dois mil euros).

 

2.- PROCESSO DE COMPRA ONLINE.

2.1.- Os nossos produtos. Como encontrá-los?

A MIFARMA coloca à sua disposição uma loja virtual que oferece todo o tipo de produtos de farmácia, beleza, saúde e parafarmácia organizados em categorias, para que seja mais fácil encontrá-los.

A partir da página inicial, poderá aceder a todas as categorias de produtos que se encontram em separadores situados na parte superior da página. Além disso, assim que clicar numa categoria de produtos, conseguirá ter acesso, na parte lateral esquerda, a uma lista com as suas subcategorias.

Poderá também encontrar produtos na MIFARMA através da lupa, onde apenas terá de introduzir a palavra chave (pode ser o nome do produto, características e inclusive palavras incompletas).

Todos os produtos apresentam uma ficha detalhada, a qual inclui uma fotografia, o nome, a descrição e o preço com os impostos incluídos. As imagens apresentadas são de caráter ilustrativo pelo que se deverá ter em conta a descrição do produto.

Todos os preços apresentados são preços finais e incluem a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal no momento da realização da compra, sem prejuízo de que o utilizador tenha acesso à informação discriminada do preço do produto.

Também é facultada informação acerca dos diferentes tipos de envio e prazos de entrega, que poderá selecionar de acordo com as suas necessidades.

Poderá, além disso, expressar a sua opinião sobre cada produto, ver opiniões de outros utilizadores e, inclusive, enviar um e-mail aos seus amigos caso pense que o produto poderá ser do seu interesse.

Os preços constantes das fichas dos produtos são os preços de venda. Como tal, caso exista algum erro com os mesmos, a MIFARMA informá-lo-á e não dará seguimento à sua compra.

 

2.2.- Comprar em MIFARMA.

Para poder comprar na MIFARMA, não é necessário um registo prévio. Terá de selecionar os produtos desejados, aceder ao carrinho de compra e finalizar o processo de compra.

Uma vez concluído o pedido, solicitaremos alguns dados pessoais, tais como contactos, morada de entrega, forma de envio e método de pagamento. Ainda, deverá aceitar os presentes Termos e Condições de Compra, antes de dar seguimento ao seu pedido.

Nos campos de preenchimento dos seus dados, terá indicação de que o envio se efetua exclusivamente para o território português.

Informamos, que poderá criar uma conta de utilizador na MIFARMA. O registo simplificará o acesso à nossa página, bem como as suas futuras compras ao não necessitar de introduzir os seus dados no formulário de contacto novamente. E, por estar registado, poderá receber ainda os nossos descontos, promoções e vendas exclusivas por e-mail.

Para registar-se como utilizador, introduza os seus dados no Formulário de Dados de Contacto e crie uma conta, introduzindo uma palavra passe (com um mínimo de cinco caracteres).

Uma vez finalizada a compra, enviar-lhe-emos um e-mail para o contacto que nos indicou com um código de desconto para utilizar na sua primeira compra. As confirmações dos seus pedidos serão também eles enviados para esse e-mail.

 

2.3.- Disponibilidade dos produtos.

A seleção de produtos oferecidos através da nossa loja online é válida tanto nos produtos que estão visíveis, como nos limites de stock disponíveis. Por se tratar de comércio eletrónico, o stock atualiza-se online, pelo que poderá acontecer, eventualmente, durante o processo de compra, que o stock do produto se esgote, não podendo, portanto, nestes termos, continuar com a compra iniciada.

Caso exista alguma rutura de stock ou indisponibilidade pontual de um artigo, a MIFARMA entrará em contacto, o quanto antes, com o cliente para comunicar-lhe o ocorrido e indicar-lhe um novo prazo de entrega ou, no caso em que não seja possível entregar o produto pretendido, procederá à sua anulação ou oferecerá um produto de características e preço semelhantes. De qualquer modo, um atraso na entrega relativamente aos prazos indicados não concede ao cliente o direito de exigir qualquer restituição ou indemnização.

*O envio de produtos de puericultura como berços, colchões, cadeiras, carrinhos, entre outros, podem demorar mais de 7 dias úteis a chegar ao seu destino, pois dependem da disponibilidade de stock em fábrica.

 

2.4.- Como se processa a encomenda?

Se clicar no botão “efetuar pedido” (após ter selecionado os produtos e as unidades), estabelecer-se-á uma conexão segura, através de SSL, onde deverá introduzir uma série de dados nos seguintes formulários:

  • Dados de Contacto.

  • Dados de morada de entrega, caso não sejam os mesmos do que os indicados nos dados de contacto.

  • Método de envio.

  • Método de pagamento.

Posteriormente, deverá finalizar o pedido, aceitar as condições gerais de compra e carregar em “FAZER PEDIDO AGORA” para tramitar a sua encomenda.

 

2.5.- Transporte e Gastos de envio.

Os gastos de envio e/ou de gestão não estão incluídos no preço. Os mesmos serão apresentados ao cliente antes de finalizar a sua compra, em função da morada de envio, da encomenda e da empresa de transporte escolhida pelo cliente.

Relativamente ao método de envio selecionado pelo cliente, estabelecem-se, com os operadores de transporte, prazos de entrega. Estes prazos apenas contemplam os dias úteis - de segunda a sexta-feira - uma vez que a MIFARMA não realiza envios nos feriados, sábados e domingos. Os prazos de envio são indicativos e as entregas realizar-se-ão durante o dia. 

O valor do transporte será indicado detalhadamente antes da finalização da encomenda.

A MIFARMA não se responsabiliza por atrasos na entrega causados por:

- Morada incorreta ou incompleta;

- Não indicação de número de telefone de contacto;

- Greves das empresas transportadores;

- Condições climatéricas adversas.

Caso não se verifiquem defeitos exteriores na embalagem aquando da receção da encomenda, mas sim no seu interior devido ao transporte, o cliente tem o dever de notificar, no prazo de 24 horas a empresa de transporte e entrar em contacto com a MIFARMA. Caso contrário, partiremos do pressuposto de que o produto foi aceite em conformidade.

Uma vez passado esse prazo, a empresa de transporte considera que o material enviado está em perfeitas condições e não se responsabiliza a partir desse momento, por possíveis defeitos.

 

2.6.- Que meios de pagamento posso utilizar?

O pagamento será realizado aquando da finalização do processo de compra e será condição indispensável para a formalização do mesmo. Em todo o caso, a escolha do método de pagamento realiza-se durante o processo de compra no separador correspondente.

Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

  • Pagamento com cartão de crédito ou débito. Através da conexão segura SSL, estabelece-se uma ligação com Stripe, de forma a que haja uma comunicação direta dos dados bancários de forma segura, de modo a que a MIFARMA não tenha acesso aos mesmos, nem os conserve.

  • Pagamento por Multibanco.

  • Pagamento por PayPal.

O sistema de Comércio Eletrónico Seguro implica que o emissor do cartão identifique o titular do mesmo antes de autorizar o pagamento pela Internet.

O sistema de Comércio Eletrónico Seguro é baseado no emissor do cartão (banco ou instituição financeira), identificando o titular do cartão antes de autorizar o pagamento online. A MIFARMA dispõe de um sistema de pagamento de débito ou crédito por Stripe. Assim, uma vez selecionado o produto a ser adquirido e seja introduzido pelo cliente o seu número do cartão, o Stripe comunica com o banco ou o emissor do cartão para que autorize o pagamento e solicitar a identificação.

A partir do momento em que faculta os seus dados do cartão e o PIN, os mesmos ficarão protegidos pelo sistema de segurança. 

Uma vez, finalizada a identificação, o Stripe comunicará à MIFARMA que a compra está a ser realizada pelo titular do cartão, de modo a que este possa terminar o processo de compra. Caso a identificação não tenha sido devidamente sucedida, o Stripe comunicá-lo-á à MIFARMA para que possa proceder em conformidade.

 

2.7.- E, se não fui eu a efetuar a compra, como devo proceder?

Caso verifique que se realizou uma cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra, deverá entrar imediatamente em contacto com a nossa equipa e com o seu banco. Deverá enviar-nos um e-mail ou telefonar, o mais breve possível, para que possamos encontrar uma solução oportuna. Além disso, o seu banco e/ou as empresas emissoras de métodos de pagamento poderão adotar medidas antifraude que permitirão a recusa de determinados tipos de operações.

Depois de concluir o processamento do pedido, receberá um número que o identifica, para poder rastreá-lo.

 

3.- VALES PROMOCIONAIS E DE DESCONTO MIFARMA.

A MIFARMA reserva-se ao direito de entregar cheques presente e/ou vales de desconto aos utilizadores e aos visitantes do website www.mifarma.pt, de acordo com o que considerar oportuno.

Para realizar um uso correto desses mesmos cupões e vales de desconto, deverá indicar e introduzir o código no momento da formalização da encomenda, a MIFARMA aplicará antes de confirmar o pagamento.

Os vales-presente ou vales promocionais poderão ser limitados a um único uso, tal será especificado nesses casos. Os vales-presente ou vales de desconto não poderão ser trocados por dinheiro. Os descontos não são compatíveis entre si, salvo indicação em contrário.

A MIFARMA poderá realizar promoções pontuais que tenham por finalidade a atribuição de cheques-presente aos utilizadores que realizem uma determinada compra, para posteriores compras em www.mifarma.pt e dentro do período de validade do mesmo. Passado esse período, o cheque-presente já não será considerado válido.

 

4.- DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES.

O cliente poderá modificar a sua encomenda sempre que o desejar, desde que este ainda não tenha sido enviado. Se, por qualquer motivo, desejar proceder a uma alteração relativamente à folha de confirmação, deverá informar, assim que possível, a nossa equipa através do suporte https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home indicando as modificações às quais pretende proceder. 

Qualquer diferença de valor entre o pedido original e o modificado será processada de acordo com o procedimento correspondente ao método de pagamento selecionado. Os gastos de devolução e do novo envio não ficarão a cargo da MIFARMA.

A MIFARMA não poderá substituir sem o prévio consentimento do cliente, um produto que tenha sido solicitado pelo mesmo. 

Caso, por motivos alheios à MIFARMA, o fornecimento de um determinado artigo não seja possível, oferecer-se-á ao cliente a possibilidade de o trocar por um produto substituto de características semelhantes, dando, ainda, ao cliente o direito a proceder ao cancelamento da encomenda.

Caso o cliente opte por cancelar uma encomenda confirmada e que esta já tiver saído das instalações de MIFARMA com o objetivo de chegar ao destino indicado pelo cliente, ou caso não aceite a encomenda no momento da sua chegada, a MIFARMA poderá exigir o pagamento dos portes de envio originados pelo cancelamento.

Serão admitidas todas as devoluções de produtos que cumpram os seguintes requisitos:

  • A embalagem deverá estar selada de forma intacta e manter a sua fita de segurança de origem. Não serão admitidas devoluções do produto sem a fita de segurança, salvo exceções em que os defeitos do produto sejam de origem, e em cujo caso se efetuará a troca por outro igual.

  • Em caso de devolução, os portes de envio ficarão a cargo do cliente e deverão ser pagos diretamente à empresa de transporte no momento da devolução.

  • O artigo a devolver deve estar corretamente embalado e protegido para a sua respetiva devolução.

 

Serão causas de devolução as seguintes:

  • Se o produto não estiver conforme as características da ficha apresentada na nossa página online: neste caso, será realizado um reembolso do valor do produto, excetuando dos portes de envio. Este reembolso será realizado a partir do método de pagamento utilizado pelo cliente.

  • Se o produto apresentar defeitos de origem: neste caso, proceder-se-á à troca por outro produto igual assim que a MIFARMA receber o produto a ser devolvido. Os gastos dos portes da devolução e do reenvio ficarão a cargo da MIFARMA.

 

5.- DIREITO DE DESISTÊNCIA.

De acordo com o Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual, a MIFARMA permite o direito de desistência de qualquer compra realizada em www.mifarma.pt dentro do prazo máximo de 14 dias a partir do momento em que o cliente recebeu o produto. Antes de qualquer devolução deve contactar com nosso Dpto. de Atenção ao Cliente por meio do Centro de Ajuda: https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home

O cliente deverá devolver o produto dentro do prazo estabelecido. O prazo será considerado devidamente cumprido se o cliente efetuar a devolução dos artigos antes da conclusão do respetivo prazo acima indicado, enviando os seus artigos para a seguinte morada:

A/At: Dpto. Devoluciones MIFARMA TIENDA ONLINE S.L.
Polígono Industrial Montearagón
Calle Quito S/N
02520 Chinchilla de Montearagón, Albacete.

 

Relativamente aos custos associados à desistência, o exercício do referido direito não implica um custo para o cliente. Caso a devolução se deva puramente ao exercício do direito de desistência, e não a uma inconformidade do produto, o cliente deverá assumir os custos dos portes de devolução do mesmo, salvo situações em que a MIFARMA tenha aceite assumir esses encargos no contrato celebrado ou não tenha informado previamente o cliente de que deveria suportar esses gastos. 

O cliente deverá, assim, assumir o valor da devolução dos produtos.

Em todo o caso, os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeitas condições, na sua embalagem de origem e com as instruções, acessórios ou ofertas promocionais incluídas. Caso contrário, a desistência do cliente não será aceite. 

O departamento de devoluções procederá à verificação do produto e assegurar-se-á de que o mesmo se encontra em perfeito estado. Dará, seguidamente, autorização ao departamento de administração e comunicá-lo-á ao cliente por e-mail.

 

5.1.- Produtos não sujeitos ao direito de desistência.

De acordo com o Regime dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual, não será possível solicitar o direito à desistência nos seguintes casos:

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

 

Em função das normas vigentes, não se aceitarão devoluções de Produtos de alimentação como leites infantis, papas, suplementos alimentares, etc., uma vez que se perderá o controlo da qualidade dos mesmos. Por motivos de higiene, não serão aceites devoluções de cintas, cuecas, sutiãs, fraldas, óculos, colchões, pulseiras, joelheiras, entre outros.

 

6.-GARANTIA DOS PRODUTOS.

O prazo de garantia é de dois anos em produtos eletrónicos a contar a partir do dia da entrega dos mesmos. Problemas causados por negligência, queda, uso incorreto ou manipulação indevida, instalação incorreta e materiais que estejam desgastados pelo uso do equipamento não serão cobertos pela garantia.

Esta garantia é oferecida tanto pela MIFARMA como pelos fabricantes e, nesse caso, distribuidores autorizados do produto.

Muitos dos produtos que são comercializados em www.mifarma.pt, por serem produtos de beleza, estética, parafarmácia, produtos alimentares, têm os seus respetivos prazos de caducidade e data de consumo de preferência. A MIFARMA garante que no momento da comercialização, os produtos tenham um prazo suficiente para o seu consumo.

A garantia que oferece a MIFARMA poderá tornar-se, no entanto, inválida nas seguintes circunstâncias:

  • Queda e/ou transporte inadequado;

  • Manipulação de qualquer selagem da embalagem ou etiqueta de identificação e controle;

  • Desgaste normal pelo uso.

 

7.- SUPORTE TÉCNICO.

Caso tenha algum problema, por favor entre em contacto connosco pelo seguinte link: https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home e/ou por telefone Apoio ao Cliente +34 967 11 55 01 de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

 

8.- RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.

O cliente deve realizar um uso lícito dos serviços, respeitando a legislação em vigor e não interferindo nos direitos e interesses de terceiros.

O cliente garante a veracidade e a exatidão dos dados facultados aquando do preenchimento dos formulários de contratação, evitando causar prejuízo à MIFARMA em consequência da falta de veracidade dos mesmos.

Além disso, compromete-se a possibilitar a entrega da encomenda solicitada na morada indicada na qual a mesma possa ser recebida dentro do horário habitual de entrega de mercadoria (de segunda a sexta-feira das 09:00h às 14:00h e das 16:00h às 19:00h).

O incumprimento de qualquer uma destas Condições Gerais de Contratação poderá dar origem ao cancelamento das encomendas por parte da MIFARMA, sem necessidade de aviso prévio ao cliente e sem que o mesmo reivindique o seu direito a qualquer indemnização.

No caso do envio ser recusado pelo cliente, a MIFARMA não procederá ao reembolso do valor dos gastos de transporte, sendo esses assumidos pelo cliente.

 

9.- DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS.

A MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L. cumpre com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante RGPD) e à Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD. 

 

9.1.- Quem é responsável pelos seus dados?

O responsável pelo tratamento de dados que nos são por si facultados como consequência da compra de um determinado produto ou ao preencher um formulário é a:

  • MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L.

  • Morada: Calle Tesifonte Gallego núm.9 CC Val General 1º Planta, 02002 Albacete, España.

 

9.2.- Quem é o Encarregado de Proteção de Dados?

Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado pelo seguinte endereço de e-mail: dpo@mifarm.es.

 

9.3.- Que dados tratamos?

Dependendo dos produtos e serviços dos quais pretenda usufruir, precisaremos de tratar dados pessoais, tais como:

  • Dados de identificação: nome e apelido, morada, e-mail e contacto telefónico.

  • Dados de informação económica e transacional, como os seus dados de método de pagamento, informação acerca das suas compras, pedidos, devoluções, cancelamentos, entre outros.

  • Informação comercial e promocional, caso se tenha inscrito no nosso sistema de comunicação.

  • Dados sobre os seus gostos e preferências.

Nos nossos formulários, encontrará dados que consideramos necessários para prestar o nosso serviço e esses estarão assinalados com um asterisco. Caso não nos faculte esses mesmos dados, é possível que não consiga completar o seu registo ou que não possa prosseguir com a compra.

 

9.4.- Com que finalidade tratamos os seus dados?

Dependendo da forma como interage connosco, iremos tratar os seus dados de acordo com as seguintes finalidades:

Finalidade

Descrição

Registo do utilizador

Caso decida registar-se como utilizador, iremos tratar os seus dados para identificá-lo como utilizador e fornecer acesso às funcionalidades da nossa página.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de venda

Gerir o processo de compras realizado na nossa página.

Gerir o pagamento dos produtos que comprou, independentemente dos meios de pagamento utilizados.

Gerir as possíveis devoluções depois de ter feito a compra.

Para proceder à faturação e envio.

Garantir o uso e acesso a vales-presente, descontos e promoções.

Para processar os pedidos e transferi-los para as empresas que gerem os nossos envios.

Para fins de Marketing

Pode assinar a nossa newsletter manualmente ou ao realizar uma compra na nossa plataforma. Iremos tratar os seus dados para gerir a sua subscrição, incluindo o envio de informações personalizadas sobre os nossos produtos e serviços.

Este tratamento envolve a análise do seu perfil de utilizador/cliente, para determinar quais são as preferências e enviar via email as ofertas e promoções específicas ao seu perfil.

A qualquer momento, pode cancelar a assinatura da newsletter, através dos sistemas “unsubscribe” que são incorporados em cada comunicação que enviamos, no fim das mesmas.

Análise de usabilidade e qualidade

Tratamos os dados de navegação para fins analíticos e estatísticos, para que possamos melhorar o nosso website e adaptá-lo da melhor forma, ao modo de utilização dos nossos utilizadores.

Para o cumprir as obrigações legais

Tratamos os seus dados com o objetivo de cumprir as nossas obrigações legais, tais como obrigações tributárias, de consumo, de sinistros e gestão de direitos.

 

9.5.- Quais os fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados?

O fundamento de licitude que nos permite tratar os seus dados pessoais dependerá das seguintes finalidades:

Finalidade

Fundamento de licitude

Registo de Utilizador

O fundamento de licitude para este tratamento é o consentimento inicial prestado no momento do registo do utilizador, sendo os dados posteriormente tratados para a execução dos termos que regulam o uso de nossa página.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de venda

O fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados é a execução do contrato de venda ou prestação de serviços.

Além disso, realizamos verificações necessárias para evitar e detetar fraudes quando uma compra é realizada no nosso website, com o interesse legítimo como fundamento.

Para fins de Marketing

O fundamento de licitude para esta finalidade  de tratamento é o seu consentimento, que pode revogar a qualquer momento.

Para mostrar as informações personalizadas, temos um interesse legítimo em realizar o perfil com as informações que nos fornece e registamos com base na navegação pela página, preferências, histórico de compras.

Análise de usabilidade e qualidade

O fundamento de licitude para o referido tratamento é o interesse legítimo, em analisar a usabilidade e o grau de satisfação do utilizador ao navegar na nossa página.

Para cumprir as obrigações legais

Tratamos os dados com base nas obrigações legais que nos estão adstritas.

 

9.6.- Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?

O prazo de conservação dos dados pessoais está vinculado à finalidade do tratamento. Será informado acerca dos prazos de conservação aplicados.

Finalidade

Prazo de conservação

Registo de Utilizador

Durante o período que se mantém como utilizador.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de venda

Durante o prazo legalmente estabelecido para a gestão dos pedidos, incluindo os prazos para devoluções, cancelamentos e desistências, e exercício dos restantes direitos estabelecidos na legislação aplicável.

Para fins de Marketing

Tratamos os dados até efetuar o cancelamento das comunicações.

Análise de usabilidade e qualidade

Tratarmos os dados até eliminar os cookies do computador.

Para o cumprimento das obrigações legais

Tratamos os seus dados atendendo aos prazos estabelecidos na legislação aplicável.

 

9.7.- Com quem partilhamos os seus dados?

Excetuando os casos em que a transmissão de dados a terceiros esteja indicada no formulário, a MIFARMA unicamente comunicará os seus dados às entidades legalmente previstas ou necessárias para a realização contratual estabelecida. Assim sendo, teremos de facultar os seus dados a terceiros nos seguintes casos:

  • Entidades financeiras e emissoras de cartões de crédito/débito, para a gestão de cobranças e pagamentos;

  • Entidades de deteção e prevenção de fraude;

  • Fornecedores e colaboradores de serviços de transporte e entrega de produtos;

  • Fornecedores e colaboradores de serviços de faturação, finanças e contabilidade;

 

Transferências internacionais

Os dados pessoais tratados pela MIFARMA poderão ser transferidos, acedidos e/ou armazenados em servidores fora do Espaço Económico Europeu. A Mifarma.pt realiza este tipo de transferência de dados de acordo com as políticas e padrões de segurança e legislação em vigor, sempre revistas e aprovadas pela Comissão da UE.

Neste sentido a MIFARMA celebrou com as entidades terceiras, fora do EEA, Acordos de Proteção de dados onde, garantem garantias adequadas, e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes, nomeadamente pela previsão das Cláusulas-tipo adotadas pela Comissão.

A MIFARMA relaciona-se com entidades terceiras que apresentam altos padrões de privacidade e de segurança, isto é, que aplicam medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, de uma forma a que o tratamento satisfaça os requisitos previstos no RGPD, nomeadamente a defesa dos direitos dos titulares dos dados.

Caso pretenda obter mais informação acerca das garantias demonstradas à mifarma.pt para a realização de transferências internacionais de dados, poderá entrar em contacto connosco através do nosso suporte: https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home.

 

9.8.- Cookies

"Cookies" são pequenos pedaços de informações que podem ajudar a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.

A MIFARMA poderá armazenar cookies no seu dispositivo para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, não fornecendo esses mesmos cookies referências ou dados pessoais do Utilizador.

Para mais informação deverá ler a nossa Política de Cookies.

 

9.9.- Quais são os seus direitos?

Após comprovação fidedigna da sua identidade, através de meios eletrónicos ou através da comunicação por escrito dirigida ao nosso “Encarregado de Proteção de Dados”.

Os seus direitos são os seguintes:

  1. Direito a revogar o seu consentimento e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais com fins comerciais ou para enviar-lhe comunicações através de e-mail, mensagens SMS ou newsletters.

  2. Direito de acesso à informação de que dispomos referente à sua pessoa, com especificação das finalidades de tratamento que realizámos e as comunicações que estabelecemos com terceiros (administrações e empresas), pelo facto de serem autorizadas legalmente; por serem necessárias para a prestação do serviço que nos solicitou; ou por ter sido outorgado o seu consentimento prévio.

  3. Direito ao apagamento dos seus dados, cumpridos os prazos legais de conservação fixados pela lei em vigor, ou esgotando a finalidade.

  4. Direito à oposição a que realizemos qualquer atividade de tratamento dos seus dados, através da revogação da sua autorização/consentimento.

  5. Direito a limitar o tratamento dos seus dados, como nos casos em que é feita uma reclamação ou queira que conservemos os seus dados por um prazo superior, evitando a sua supressão.

  6. Direito à portabilidade dos seus dados, pelo que lhe enviaremos, em formato de arquivo de leitura comum, aqueles dados que nos facilitou no momento do seu registo como utilizador.

 

Além do referido, informamos que poderá sempre recorrer à Autoridade de Controlo Portuguesa (Comissão Nacional de Protecção de Dados “CNPD”, https://www.cnpd.pt/) para realizar uma reclamação em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

 

9.8.- Onde posso exercer os meus direitos?

Para exercer os seus direitos poderá entrar em contacto connosco através do suporte: https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home, indicando o seu nome completo e o seu número de identificação fiscal, e o direito que pretende exercer.

Também poderá fazê-lo por correio, para a seguinte morada:

MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L.

Parque Empresarial Campollano, Calle B, número 64, 02007 Albacete

 

9.9.- Segurança dos seus dados.

Dispomos de medidas e técnicas e organizativas implementadas que permitem proteger os seus dados pessoais de qualquer perda, mau uso, acesso ou divulgação não autorizados, alteração e/ou destruição. 

Infelizmente, não nos é possível garantir totalmente a segurança de nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados. Caso suspeite que a sua interação connosco já não é segura, por favor, pedimos que nos avise imediatamente através do suporte https://mifarma.freshdesk.com/pt-PT/support/home.

 

10.- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logos ou qualquer outra informação suscetível de proteção, conteúdos na nossa página online são exclusivas da MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L., salvo os casos em que nas mesmas esteja indicada outra autoria.

A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais obras, marcas, logos, etc., constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial da MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L. ou do titular dos mesmos, e poderá dar origem à aplicação de ações judiciais ou extrajudiciais correspondentes ao exercício dos seus direitos.

Além disso, a informação à qual o cliente pode aceder através da página online poderá estar protegida por direitos de propriedade industrial, intelectual ou de outra índole. A empresa não será responsável em nenhum caso e baixo nenhum conceito das infrações de tais direitos que possa cometer como utilizador e/ou cliente.

 

11.- NOTIFICAÇÕES.

Todas as notificações, requerimentos, petições ou outras comunicações a serem realizadas por ambas as partes em relação aos presentes Termos e Condições de Compra deverão ser efetuadas por escrito e entender-se-á que foram devidamente enviadas por correio normal ao domicílio da outra parte ou para o seu e-mail.

No caso concreto da MIFARMA, a mesma deverá ser notificada através da seguinte morada: 

 

12.- NULIDADE E INEFICIÊNCIA DAS CLÁUSULAS.

Se qualquer cláusula incluída nestes Termos e Condições Gerais de Compra for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a respetiva disposição ou parte da mesma que foi considerada nula ou ineficaz, prevalecendo o resto dos Termos e Condições Gerais de Compra. Consequentemente, a cláusula declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz será removida.

 

13.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LUGARES DE JURISDIÇÃO.

As compras e vendas realizadas em www.mifarma.pt são processadas de acordo com a legislação portuguesa.

Em caso de qualquer litígio que possa derivar da interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais de Compra e das possíveis ações derivadas do procedimento de compra, a MIFARMA TIENDA ON-LINE S.L., o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, reconhecendo, como tal, a eficácia das decisões tomadas pelo mesmo.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios da Comissão Europeia (Plataforma RLL Resolução de litígios em linha) nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços - https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Se partes não se submeterem à Resolução Alternativa de Litígios, nos casos em que surja qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou na aplicação das presentes condições contratuais, serão competentes os Tribunais nos termos da legislação aplicável em matéria de competência internacional privada, na qual, tratando-se de consumidores finais, o cumprimento da obrigação ou ao domicílio da parte compradora.

Caso a parte compradora atue em representação de pessoa coletiva, ambas as partes concordam em renunciar expressamente a qualquer outra jurisdição, que não a dos tribunais de Albacete.

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